Justiça anuncia mais agilidade nas audiências de conciliação: Conheça a recém implantada audiência online

Justiça anuncia mais agilidade nas audiências de conciliação: Conheça a recém implantada audiência online

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No dia 24 de abril de 2020, foi sancionada a Lei 13.994 de 2020, trazendo a possibilidade de realização de audiência de conciliação através de videoconferência no Juizado Especial Cível, também conhecido como JEC ou Pequenas Causas.

A Lei traz a facilitação na conciliação, possibilitando acordos mesmo neste momento de isolamento social, por conta da pandemia. Isto porque as audiências e conciliação serão na forma online.

Apesar das vantagens trazidas pela conciliação e também pela facilidade na realização das audiências de conciliação, esta lei traz sérias consequências, vejamos:

A lei estipula que a pessoa que não comparecer na audiência por videoconferência, ou ainda se recusar a participar o juiz irá proferir a sentença, ou seja, o processo irá para julgamento no estado em que se encontra e ainda não haverá outra tentativa de conciliação.

Alertamos a todos, em especial aqueles que tenham processo no JEC sem assistência de advogado, se receber intimação para audiência de conciliação por videoconferência e não possa participar, procure um advogado, assim ele poderá orientá-lo e buscar a melhor solução.

Lembre-se os fóruns estão fechados, assim não é possível obter a assistência dos funcionários.

Artigo escrito pela Dra. Rebeca Carvalho da Carvalho Salem Advogados, especialista em Direito do Consumidor.

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