Conheça melhor o Direito do Consumidor no Brasil

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Por ocasião do “Dia do Consumidor” é comum as empresas fornecedoras de bens e serviços oferecerem seus produtos com descontos ou realizarem promoções. O “Dia do Consumidor – 15 de março” já é considerada pelos lojistas como a 3ª. data que vende no ano. Se o volume de vendas é maior, é evidente que houve uma publicidade maior para atrair e cativar os consumidores. Assim, nos pareceu útil aproveitarmos a data para mostrar ao consumidor um pouco dos seus direitos.

No Brasil o reconhecimento dos direitos dos consumidores se iniciou na década de 1960, após ter o EUA reconhecido o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores em 15 de março de 1962. Mas, somente na década de 1970, surgiu o Procon em São Paulo, então chamado Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, dois outros órgãos de proteção ao consumidor em Porto Alegre e Curitiba. Em 1985 foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e finalmente em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (artigo 5º., XXXII, e 170 V), cabendo, desde então a promoção da defesa do consumidor na forma da lei.

Código de Defesa do Consumidor

Em 11 de setembro de 1990, nasce o Código de Defesa do Consumidor através da Lei nº 8.078/90, mais conhecido como CDC.

O CDC não veio somente para regular as relações entre consumidores e fornecedores, mas trouxe em si um forte espírito protecionista, e, já no artigo primeiro, diz a que veio:  Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Há quem sustente que o fornecedor também precisa da proteção do estado, entretanto, acertadamente, seguindo o princípio da igualdade o código consumerista tratou a questão protegendo a parte mais vulnerável com o escopo de deixá-las mais equânimes. Além disso, estabeleceu a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

Com este breve intróito passaremos a falar dos “Direitos Básicos do Consumidor”, insertos no artigo 6º. em 10 (dez) incisos, sendo que o inciso 9º. foi vetado, restando então nove (9) incisos conforme vemos abaixo:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Se você possui alguma dúvida sobre seus direitos como consumidor, entre em contato conosco.

Informação, liberdade de escolha e publicidade enganosa

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Conhecer os seus direitos como consumidor é fundamental para evitar problemas na hora da compra.
Conhecer os seus direitos como consumidor é fundamental para evitar problemas na hora da compra.

O Consumidor tem o direito de ser informado sobre o produto ou serviço que está adquirindo, no rótulo do produto, no manual de instrução/informação, no contrato, ou por qualquer outro meio, o fornecedor tem o DEVER de informar em idioma utilizado no país onde o produto está sendo vendido. Se tiver dúvida, NÃO COMPRE. O consumidor tem o direito à informação correta e clara sobre o produto ou serviço fornecido. Questione, exija as especificações, prazo de entrega, eventual devolução e assistência técnica. Se você já comprou e percebeu que as especificações não correspondem às informadas, não se cale, RECLAME. Dirija-se aos órgãos de proteção ao consumidor ou procure um advogado.

Após as informações, a liberdade de escolha é do consumidor. O fornecedor deve prestar todas as informações e deixar a escolha com o consumidor, o que nem sempre ocorre. Neste quesito vale lembrar que é muito comum, ao se tentar adquirir um produto ou serviço, o fornecedor oferecer outro e condicionar o primeiro à compra do segundo. Explico, muitas vezes ao contratar um empréstimo em banco, o gerente oferece um seguro como condição para o empréstimo ser aprovado. Essa prática ilegal é conhecida como “venda-casada” e passível de ser anulada.

O artigo 39 do CDC elucida a questão: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

O último tópico desta semana é a PUBLICIDADE ENGANOSA. Popularmente falando é aquela que tenta vender ao consumidor, gato por lebre. A publicidade dever ser responsável, verdadeira, que promova o produto ou serviço com a finalidade de vendê-lo, contudo, tudo o que anunciar deve corresponder à realidade. Desde o preço, prazo e juros, especificações do produto, dentre outros.

Não se deixe enganar. Se o produto foi anunciado por um valor terá que ser vendido pelo valor anunciado. Inúmeras vezes ocorre de na hora da compra alegarem que a promoção acabou, etc. Fique atento verifique no anúncio a validade da promoção, se ainda for válida, o fornecedor terá que manter o preço.

Esta é uma prática simples e fácil de perceber, mas a publicidade enganosa poderá trazer danos muito maiores.

A publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro. Já, a publicidade abusiva é aquela que viola valores da sociedade, como a moral e os costumes.

Diz o § 2° do artigo 37 do CDC: “É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Além disso, a publicidade enganosa pode ser dar por omissão, quando o fornecedor deixa de informar dado essencial sobre o produto.

“§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.”

Artigo escrito pela Dra. Mirian Carvalho Salem da Carvalho Salem Advogados. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Assessoria Empresarial Trabalhista.

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