Inventário dos bens de pessoa falecida

Inventário dos bens de pessoa falecida

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Iniciamos neste post uma série de artigos para tirar todas as suas dúvidas sobre inventário.

Inventário dos bens de pessoa falecida

O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema que é vastíssimo ou de ministrar ensinamentos, mas tão somente orientar e esclarecer as dúvidas mais comuns de herdeiros e afins que precisem iniciar um inventário. Trazemos os textos legais, e o nosso parecer quanto à aplicabilidade, à luz da melhor doutrina e julgamento nos tribunais superiores.

Inventário – arrolamento – inventário extrajudicial – descrição e tipos de procedimento

Inventário é o levantamento, relação e descrição pormenorizada do patrimônio de alguém. Inventariar nada mais é do que relacionar, catalogar. Pode, evidentemente, ser feito o levantamento/inventário dos bens de qualquer pessoa viva ou empresa. Todavia, enquanto o levantamento dos bens ou inventário é facultativo para pessoas vivas, é obrigatório no caso de falecimento de alguém que tenha bens em seu nome, direitos ou expectativa de direito a seu favor. Isto porque somente através do inventário pode ser feita a partilha que possibilitará a transferência dos bens para os herdeiros, legatários ou meeiros, no caso de cônjuges sobreviventes ou companheiros. Este é foco do presente estudo, o inventário “pós morte”, dos bens do autor da herança.

Inventário dos bens, direitos e obrigações de pessoa falecida

Inventário dos bens de pessoa falecida
Inventário dos bens de pessoa falecida

Como dito, o inventário a única forma de se realizar a transmissão dos bens deixados pelo falecimento de alguém. É através do inventário que se faz o levantamento, descrição e avaliação dos bens, para posteriormente realizar a partilha ou adjudicação. Importante chamar à atenção para os três tipos de procedimento do inventário, quais sejam: a) o inventário “lato senso” genericamente falando; b) o inventário na forma de arrolamento; e c) o inventário extrajudicial ou administrativo como também é conhecido.

É comum as pessoas confundirem inventário com arrolamento, tendo em vista que inventário e arrolamento têm o mesmo significado e objetivo, já que arrolar, assim como inventariar tem o significado de relacionar, catalogar.

Juridicamente falando, inventário e arrolamento, embora muito semelhantes, distinguem-se no procedimento.

O inventário previsto nos artigos 610 a 614 do CPC, onde relaciona os bens e as dívidas, avalia os bens e faz a partilha, alcança qualquer valor de herança, com ou sem testamento, e com ou sem menores de idade e também com ou sem concordância dos herdeiros no tocante a partilha. O juiz homologará a partilha apresentada pelos herdeiros ou determinará através de sentença, a partilha na forma da lei.

Já, o arrolamento, previsto no Código de Processo Civil, nos artigos 659 a 667, tem alguns pressupostos específicos que são:

  1. a) o valor total do monte mor, ou seja, da herança, deverá ser inferior a 1000 salários mínimos (art. 664 do CPC);
  2. b) Não pode haver testamento; (art. 610 CPC)
  3. c) Obrigatória a concordância de todos os herdeiros, meeiros ou legatários, no tocante a partilha dos bens; e
  4. d) Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (art. 610 CPC).

No tocante à maioridade e capacidade inserta na letra “d” acima, há uma exceção prevista no artigo 665 que autoriza a realização de arrolamento ainda que haja menor ou incapaz, desde que, o parecer do Ministério Público seja favorável à partilha, como apresentada pelos herdeiros.

Preenchidos estes requisitos é indicado o arrolamento, que tem procedimento mais simples e mais rápido do que o inventário, tendo em vista que no arrolamento, por exemplo, não é exigida a avaliação dos bens, sendo processado com o valor informado pelos herdeiros. O valor informado e partilhado será homologado pelo juiz.

Há certa dúvida sobre a utilidade do arrolamento judicial na atualidade, tendo em vista que se as partes forem maiores e capazes e estiverem acordes no tocante à partilha, certamente farão opção pelo inventário extrajudicial ou arrolamento extrajudicial. Uns poucos casos isolados iriam se beneficiar do arrolamento judicial. Uma boa(m) advogada(o) da área da família saberá indicar o melhor caminho a seguir.

Artigo escrito por:

Dra. Mirian Carvalho Salem

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