inventário com antecipação de tutela

Inventário com antecipação de tutela

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É possível liminar em inventário?

Sim. A liminar, na técnica jurídica e atual é conhecida como tutela de urgência ou tutela de evidência. O instituto da antecipação de tutela, antiga liminar, que atualmente figura no código de processo civil como tutela de urgência ou evidência somente em 2015, no CPC vigente, trouxe a inovação, específica para inventário, em seu artigo 647 que possibilita ao juiz deferir antecipadamente a quaisquer herdeiros o exercício dos direitos de usufruir determinado bem, conforme transcrevemos abaixo:

Artigo 647

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

 Esse deferimento antecipado, nada mais é do que uma tutela de evidência (artigo 294). Neste caso é uma tutela antecipada, que não está atrelada ao “periculum in mora”, mas diante de um direito material que se mostra evidente.

Isso porque o que seria extremamente simples no procedimento de inventário (relacionar os bens e repartir entre os herdeiros ou legatários), tornou-se uma celeuma que pode durar muitos anos.

A simplicidade que seria dar a cada um o que lhe pertence, sem necessitar sequer da outorga de um juiz, podendo um tabelião lavrar a escritura do inventário, esbarra na discórdia entre os herdeiros e acabamos com questões quase intermináveis.

Não poucas vezes as partes entram em litígio e isso pode ocorrer de durar muitos anos na justiça até que se tenha uma sentença. E, as partes sabendo disso, muitas vezes criam polêmicas dentro do inventário justamente para que se arraste no tempo e possibilite que a pessoa que estiver na posse do bem ou bens, continue dele usufruindo por muito tempo em prejuízo dos outros herdeiros.

A hipótese em comento, é um dos casos em que caberia requerer uma tutela de urgência ou evidência, ou seja, a conhecida popularmente como “liminar”, a fim de que o herdeiro, ou herdeiros possam usufruir determinado bem.

O deferimento dessa tutela de evidência certamente faria o herdeiro que está prejudicando os outros apressar o passo para finalizar o inventário.

Outra questão onde pode ser requerida na tutela de urgência é o bloqueio de contas bancárias ou de transferência de bens, quando um ou mais herdeiros estiver dilapidando o patrimônio. Este pedido liminar de bloqueio dos bens inventariados, poderá ser formulado nos autos de inventário, ou seja, é desnecessária a propositura de ação cautelar autônoma.

“A tutela de evidência dispensa a prova de urgência, eis que existem situações em que o direito se mostra tão evidente que, pela lógica do sistema, não faz sentido privar o autor da tutela imediata. Assim, fica “evidente e inegável o caráter de prevenção de litígios na tutela de evidência”, que acaba por inspirar o cumprimento espontâneo dos direitos quando há a medida eficaz da tutela de evidência”. Como dito, faz com que o herdeiro que não está no uso e fruto do bem apresse o passo para a conclusão do inventário.

Artigo escrito por:

Dra. Mirian Carvalho Salem

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