Quem tem direito aos bens do inventário?

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Os herdeiros dos bens de uma pessoa são definidos por lei, na ordem expressa no artigo 1.829 do Código Civil:

“Art. 1.829- A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III) O cônjuge, se não houver descendentes nem ascendentes; e por último,

IV) os colaterais.

Insta chamar a atenção para o fato de que o cônjuge sobrevivente somente terá seu direito sucessório reconhecido se, “ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”, in verbis do artigo 1.830 do Código Civil.

Ainda no tocante ao cônjuge, o Código Civil traz um artigo específico que ratifica o inciso III do artigo 1.829, retro citado que garante ao cônjuge sobrevivente a herança por inteiro, se não houver descendentes ou ascendentes. Confira-se:

“Art. 1.838- Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.”

Herdeiros necessários – Herdeiros legítimos – Legítima

Os herdeiros definidos por lei são chamados de “herdeiros necessários” ou obrigatórios, por que herdam independentemente da vontade do autor da herança ou dos coerdeiros. O artigo 1.845 do Código Civil determina com clareza: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”

No tocante aos herdeiros legítimos, o Código Civil não os descreve por este título, levando diversos intérpretes da lei a se equivocarem ao afirmarem que herdeiro necessário e legítimo são os mesmos. Discordo, entretanto. Embora o código não os defina, no artigo 1.829, o legislador deixa claro que o herdeiro colateral também é legítimo, embora não esteja entre os herdeiros necessários. Isto por que no supracitado artigo consta “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, II – aos ascendentes; III- o cônjuge; IV) os colaterais.

Note-se que além dos herdeiros necessários, definidos no artigo 1.845 do mesmo diploma legal, (ascendentes, descentes e cônjuge), entra como herdeiro na legítima, os colaterais. Logo, o herdeiro colateral foi legitimado no artigo 1.829, podendo a toda clareza ser chamado de herdeiro legítimo. Entretanto, somente herdará se não houver os herdeiros descendentes, ascendentes e cônjuge, conforme consta expressamente na lei.

Insta esclarecer que “legítima” é a parte da herança que obrigatoriamente se reserva aos herdeiros necessários. Esta parte a ser reservada, por disposição legal, é de 50%, conforme disposto no artigo 1.846 do Código Civil: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. E, não havendo herdeiros necessários, ocupam os seus lugares os colaterais.

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Artigo escrito por:

Dra. Mirian Carvalho Salem

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