Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
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Reparação foi fixada em R$ 33 mil.
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento
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A autora da ação alegou que, após o casamento, seu nome se tornou muito comum, igual a muitos na sociedade brasileira.
Senado expande auxílio de R$ 600 para motoristas de apps, caminhoneiros e outras categorias
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Projeto segue para a Câmara dos Deputados após receber unanimidade de votos dos senadores.
Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia
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Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral … leia mais
Juíza de São Paulo suspende reintegração de posse por causa do coronavírus
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Na decisão, a magistrada menciona a Lei 13.979/20, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, e a Organização Mundial da Saúde (OMS), que declarou estado de pandemia por conta do surto da Covid-19.
Coronavírus: governo antecipa metade do 13º de aposentados e suspende prova de vida do INSS
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Primeiras ações são dedicadas à ‘população mais vulnerável’, diz Ministério da Economia. Produtos hospitalares terão preferência.
Estado pode ser obrigado a pagar por remédio de alto custo fora da lista do SUS
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É possível obrigar o Estado brasileiro a arcar com remédio de alto custo que não conste na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) por decisão judicial.
Reintegração só deve ocorrer em último caso e quando houver justificativa
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Considerando a violência empregada durante reintegrações de posse, medidas dessa natureza só devem ocorrer em último caso.